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O município possui competência administrativa originária em matéria ambiental para atuar naqueles casos de interesse predominante local. Em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal – STF, sob o acórdão...
O Código Florestal de 2012, em seu artigo quarto, inciso I, define a extensão da faixa não edificável à área de preservação permanente, em uma variação entre 30 a...
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