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LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE IMPACTO PREDOMINANTEMENTE LOCAL – COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA DOS MUNICÍPIOS

O município possui competência administrativa originária em matéria ambiental para atuar naqueles casos de interesse predominante local.

Em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal – STF, sob o acórdão transitado em julgado no dia 12/12/2020, na ADIn 6288/CE, que teve como relatora a Ministra Rosa Weber, por unanimidade, foi reconhecida a autonomia da municipalidade para fazer licenciamento ambiental das atividades de impacto local.

Esse julgamento é de suma importância porque demonstra a tendência a ser adotada em interpretação da Lei Complementar nº 140/2011, à autonomia dos entes locais em matéria administrativa ambiental – licenciatória e fiscalizatória.