Condomínios podem multar moradores que não utilizam máscara em áreas comuns dos prédios
Em tempos de Pandemia a máscara é fundamental para conter a disseminação do vírus. E os Condomínios, após...
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Em decisão na data de 28/04/2021, o STJ concluindo o julgamento do Tema 1010, decidiu que em áreas...